Detalhes do Processo
Processo nº 5415/2019           Data Entrada 08/05/2019 14:00:51
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - CNPJ: 25.064.023/0001-90
Responsável(eis) AMAURILIO CANDIDO DE OLIVEIRA - CPF: 00349425132
CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 74985442372
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 2.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2018 - Exercício 2018
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) MARCIO FERREIRA BRITO
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
35 JULGAMENTO PODER LEGISLATIVO 2568262/2024
16/02/2024 13:59:36
34 TERMO DE ARQUIVAMENTO 189/2022 14/02/2022 16:19:49
33 DECLARAÇÃO DE ENVIO 76/2022 14/02/2022 15:14:35
32 OFÍCIO 82/2022 14/02/2022 14:38:32
31 CERTIDÃO 240/2022 14/02/2022 13:19:42
30 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 2200932/2021 26/11/2021 08:47:10
29 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2200922/2021 25/11/2021 20:27:06
28 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2149/2021 25/11/2021 20:16:30
27 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2148/2021 25/11/2021 20:16:30
26 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2147/2021 25/11/2021 20:16:30
25 OFÍCIO 2147/2021 25/11/2021 18:45:06
24 OFÍCIO 2146/2021 25/11/2021 18:44:08
23 OFÍCIO 2145/2021 25/11/2021 18:42:45
22 CERTIDÃO 3903/2021 25/11/2021 12:25:11
21 EXTRATO DE DECISÃO 3691/2021 25/11/2021 10:45:52
20 PARECER PRÉVIO 85/2021
Pub. BO nº 2897 em 24/11/2021
 23/11/2021 17:07:44
19 VOTO 190/2021 23/11/2021 17:07:44
18 RELATÓRIO DO PROCESSO 185/2021 02/11/2021 15:39:45
17 DESPACHO 1293/2021
29/10/2021 22:38:04
16 EXPEDIENTE 4964/2021 17/05/2021 17:40:59
15 PARECER 11/2021 07/01/2021 10:58:54
14 PARECER 3400/2020 10/12/2020 00:44:00
13 CERTIFICADO DE REVELIA 531/2020 01/12/2020 12:37:08
12 DECLARAÇÃO DE ENVIO 5106/2020 22/10/2020 15:30:31
11 DECLARAÇÃO DE ENVIO 5105/2020 22/10/2020 15:30:24
10 CITAÇÃO 1931/2020 21/10/2020 09:44:38
9 CITAÇÃO 1930/2020 21/10/2020 09:44:12
8 DESPACHO 792/2020
20/10/2020 13:53:13
7 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 122/2020 15/04/2020 09:35:30
6 EXPEDIENTE 11814/2018 08/10/2019 15:06:01

5 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 5415/2019 09/05/2019 08:50:21
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 5415/2019 09/05/2019 08:50:20
3 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 5415/2019 09/05/2019 08:50:19
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS 5415/2019 09/05/2019 08:50:18
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 5415/2019 09/05/2019 02:26:27

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 69ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 23/11/2021 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 85/2021
Pub. BO nº 2897 em 24/11/2021
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE REPASSE DE VALORES AO PODER LEGISLATIVO. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. SUPERÁVIT FINANCEIRO. SUPERÁVIT PATRIMONIAL. CUMPRIMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DÍVIDA CONSOLIDADA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA. IMPROPRIEDADE(S) RESSALVADA(S). PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO.